Problema: Na reclamação trabalhista ajuizada por José da Silva em face da empresa Gráficas Unidas Ltda houve, em audiência una, homologação de acordo entre as partes. Entretanto a empresa não cumpriu o acordo, estando em fase de execução. Após ser declarada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, no intuito de executar os bens dos sócios, o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campinas – SP determinou a expedição de ofício à Delegacia Regional Federal, para que apresentasse as últimas 05 declarações de Imposto de Renda dos sócios. Apresentadas tais declarações, constou um veículo da marca “X”, em leasing junto ao banco “Mercantilidades S/A”, motivo pelo qual o mesmo juízo expediu ofício para que a instituição prestasse informações sobre quantas parcelas restavam de tal veículo, em 10 dias, sob pena de desobediência (art. 330 CP). Entretanto o ofício, expedido via postal, não foi respondido no prazo legal, pelo que o juiz determinou a prisão de Amélia Regina da Silva, pois é ela quem consta como presidente da instituição financeira e, por isso, a responsável. A sra. Amélia foi presa, momento no qual ela te contrata para defender seus direitos.
Dados relevantes: Sua cliente encontra-se detida no presídio feminino de Franco da Rocha – SP, ainda não houve denúncia contra ela. Foi presa preventivamente. Sua cliente possui bons antecedentes, comprovado documentalmente.
Peça:
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – SP.
(NOME DO(A) ADVOGADO(A)), advogado, (nacionalidade), (estado civil), inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº ...... – (SIGLA ESTADO DA OAB), com endereço profissional na (ENDEREÇO COMPLETO), conforme procuração anexa (doc....) vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, impetrar, em favor de Amélia Regina da Silva (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), o presente
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
Pelo rito especial, em face do Meritíssimo juiz da 5ª Vara do Trabalho de Campinas – SP (NOME DO JUIZ), consoante os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
01) A paciente figura como presidente da instituição financeira Mercantilidades S/A desde __/__/____.
02) A autoridade coatora solicitou informações acerca de um contrato de leasing firmado entre a instituição financeira e o Sr. ......, sócio da empresa Gráficas Unidas Ltda, mediante ofício nº ...., no qual constava a pena de desobediência.
03) As informações não foram prestadas, motivo pelo qual a autoridade impetrada determinou a prisão da paciente, sob o argumento de que, por ser a presidente, seria a responsável, com fulcro no artigo 330 do Código Penal.
DO PEDIDO LIMINAR
04) O princípio da intervenção mínima do direito penal não foi respeitado no presente caso.
05) Inobstante, importante verificar que a prisão preventiva da paciente encontra óbice no artigo 313, caput e inciso I do Código de Processo Penal, modificado pela Lei nº 12.403/2011, in verbis:
“Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;” [Grifo nosso]
06) Entretanto, nobre Magistrado(a), o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, COMINA PENA DE DETENÇÃO, COM PENA MÁXIMA DE 06 (SEIS) MESES.
07) Importante verificar o documento nº ..., o qual demonstra que a paciente POSSUI BONS ANTECEDENTES, o que não caracteriza a reincidência.
08) Portanto, encontrando a determinação de prisão preventiva com o artigo 312 do Código de Processo Penal, percebe-se claramente que a prisão da paciente foi ILEGAL, devendo ser imediatamente posta em liberdade liminarmente.
DA PRISÃO INJUSTA
09) Muito embora a paciente figure como presidente da instituição financeira, ela não é a responsável para prestar as informações necessárias se a ordem não chega até ela.
10) Conforme cópia do recebimento anexa (doc....), não foi a paciente quem recebeu o ofício expedido pelo impetrado.
11) Verifica-se, portanto, que o impetrado incorreu em um error in personae, tendo mandado prender a pessoa errada, pois a paciente não foi a recebedora do ofício.
12) Ademais, ainda que, na remota hipótese, fosse a paciente considerada a responsável para responder pelo crime, a pena máxima para desobediência não supera 04 (quatro) anos, nem tampouco prevê reclusão.
13) Agiu, portanto, com ato abusivo, determinando uma PRISÃO ILEGAL da paciente, a qual sempre possui bons antecedentes.
14) Requer, portanto, a confirmação da medida liminar, mantendo a paciente solta e cassando a ordem de prisão a ela imposta.
DOS PEDIDOS
15) Diante de todo exposto requer:
a) A concessão de medida liminar, de modo a determinar a IMEDIATA SOLTURA da paciente, por expedição de alvará de livramento, dada a ilegalidade da prisão;
b) Seja a liminar confirmada, no intuito de conceder a ordem com a soltura da paciente e cassação da ordem de prisão;
DOS REQUERIMENTOS FINAIS
16) Requer ainda:
a) A expedição de ofício à Corregedoria deste Egrégio Tribunal, de modo a investigar a conduta da autoridade coatora;
b) A notificação da autoridade impetrada, para que preste suas informações em 10 dias;
DAS PROVAS
17) Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e que se fizerem necessários.
DO VALOR DA CAUSA
18) Dá-se à causa o valor de R$ ... (VALOR POR EXTENSO).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local, data.
__________________________________
Advogado(a)
OAB/... nº...
IMPORTANTE: VIDE A POSTAGEM ANTERIOR "PETIÇÃO INICIAL: CONCEITOS GERAIS"
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