Problema: Sua cliente é uma indústria metalúrgica denominada Metalfort S/A e, em 10 de agosto de 2009, firmou acordo com um ex-funcionário em uma reclamação trabalhista movida por este na qual pleiteava horas extras e reflexos, adicional de insalubridade e reflexos, multas convencionais e diferenças de FGTS, tendo um tópico, no termo de acordo, no qual o reclamante atribuía plena, total e irrestrita quitação do objeto daquela reclamação e do extinto contrato de trabalho. O acordo foi homologado no dia seguinte. Em 08 de janeiro de 2010 o mesmo ex-funcionário ajuizou nova reclamação trabalhista contra Metalfort, requerendo indenização por danos morais e pensão vitalícia em decorrência de acidente de trabalho ocorrido, por óbvio, durante o extinto contrato de trabalho. Em 14 de junho de 2011 transitou em julgado o acórdão proferido pela 18ª Turma do TRT da 3ª Região, proferido em sede de recurso ordinário, o qual condenou a empresa ao pagamento de R$ 500.000,00 de indenização sem, contudo, deferir pensão vitalícia, afirmando não ter se tratado de ofensa a coisa julgada pelo acidente de trabalho não ter sido matéria do acordo homologado. A empresa, por seu presidente, o procura e contrata para descobrir a melhor maneira de defender seus interesses.
Dados relevantes: o processo encontra-se em fase de liquidação de cálculos perante a 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – MG. A empresa é privada. O nexo de causalidade entre o acidente e as funções foi comprovado por perícia.
Peça:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – MG.
METALFORT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...................................., sediada na ........................., nº....., (bairro), (cidade)-(sigla do estado), CEP: .............., por seu patrono que esta subscreve, com endereço profissional constante na procuração anexa (doc. ...) onde recebe as intimações vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 c/c 485, IV, ambos do CPC, ajuizar a presente
AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
Pelo rito especial, em face de NOME DO EX-EMPREGADO, (nacionalidade), (estado civil), portador da cédula de identidade RG nº .........................., inscrito no CPF sob o nº ..................................., residente na .........................................., nº...., (bairro), (cidade) – (sigla do estado), pelos motivos de fato e de direito os quais passa a expor.
DOS FATOS
01) O requerido foi empregado da requerente de ....../....../........ a ....../....../........., na função de .............., tendo sido dispensado (sem ou com) justa causa com maior salário de R$ .............
02) Em ...../....../.......... o requerido sofreu acidente de trabalho.
03) Em ......./......../.......... o requerido ajuizou reclamação trabalhista em face da requerente, na qual pleiteava horas extraordinárias e reflexos, adicional de insalubridade e reflexos, multas convencionais e diferenças de FGTS.
04) Em 11 de agosto de 2009 foi homologado acordo entre as partes, conforme cópia anexa (doc. .....). Entretanto, em 08 de janeiro de 2010 o requerido ajuizou nova reclamação trabalhista contra a requerente.
05) Nesta última reclamação, o requerido pleiteou indenização por danos morais em decorrência do acidente de trabalho sofrido, reclamação esta sob o nº ....................., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – MG, a qual encontra-se em fase de liquidação de cálculos.
06) Este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, pela nobre 18ª Turma, proferiu acórdão em desfazor da requerente, condenando-a ao pagamento de indenização no valor de R$ 500.000,00 e o acórdão prolatado transitou em julgado em 14 de junho de 2011.
DO PEDIDO DE LIMINAR
07) Pretende a requerente a rescisão do venerando acórdão prolatado, por ter ofendido coisa julgada.
08) Entretanto, o pagamento, por parte da requerente, da indenização a ela imposta pode infligir um grave dano.
09) Insta verificar que o pedido de liminar no presente caso é totalmente cabível, o qual possui abono na súmula nº 405, I do C. TST, in verbis:
“Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, §7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.” [Grifo nosso]
10) Os documentos acostados aos autos da presente, demonstram a verossimilhança do alegado, o fumus boni iuris por parte da requerente, a saber: cópia autenticada da decisão rescindenda (doc. ....), cópia autenticada do acordo homologado (doc. ....), cópia autenticada do termo de distribuição de ambas as reclamações (doc. .....) e certidão de trânsito em julgado (doc. ...).
11) Portanto, requer seja a reclamação nº ....................., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – MG, suspensa até o trânsito em julgado da presente ação, de maneira a resguardar o direito da requerente.
DO DEPÓSITO PRÉVIO
12) Em consonância ao disposto no artigo 836 da CLT, a requerente efetuou o depósito prévio, no valor correspondente a 20% da condenação, isto é, R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme demonstra-se na guia de recolhimento anexa (doc. ...).
DA OFENSA À COISA JULGADA
13) Data vênia, mas o venerando acórdão rescindendo, sob o nº ...., ofendeu o disposto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, in verbis:
“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a COISA JULGADA” [Grifo nosso]
14) Muito embora tenha a nobre 18ª Turma deste Egrégio Tribunal entendido que a indenização por acidente de trabalho deveria ter feito parte do termo de acordo da reclamação anterior, razão não lhe assiste, senão veja-se o disposto na ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132, DA SDI – 2 DO C. TST:
“OJ-SDI2-132 AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. DJ 04.05.2004
Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.” [Grifo nosso]
Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.” [Grifo nosso]
15) Não teve o costumeiro acerto a nobre turma ao condenar a requerente, pois o requerido deu plena, ampla e irrestrita quitação do extinto contrato de trabalho, conforme termo de acordo anexo (doc....).
16) Importante ainda verificar que o pressuposto de admissibilidade da presente demanda está preenchido, tendo em vista que o v. acórdão rescindendo produziu tese a respeito da coisa julgada, tendo violado-a literal e expressamente, conforme Orientação Jurisprudencial 101, da SDI – 2 do C. TST, in verbis:
“Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV, do art. 485, do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.” [Grifo nosso]
17) Portanto, tendo o v. acórdão violado coisa julgada material, faz jus a requerente à rescisão de tal decisão.
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS
18) Em conformidade com a orientação jurisprudencial nº 84, da SDI – 2, do C. TST, a requerente junta as cópias necessárias do acórdão rescindendo, declarando-a autêntica sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do caput do artigo 830 consolidado.
19) Junta ainda neste ato a certidão de trânsito em julgado de referida decisão (doc. ...).
DOS PEDIDOS
20) Diante do exposto, requer a procedência total da presente ação, no intuito de:
1. Conceder liminar inaudita autera pars de modo a SUSPENDER a reclamação trabalhista nº ............., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – MG até o trânsito em julgado da presente ação;
2. RESCINDIR o v. acórdão de nº .............., proferido pela 18ª Turma deste Egrégio Tribunal;
DOS REQUERIMENTOS FINAIS
21) Requer, ainda:
a) A citação do requerido para oferecer a resposta cabível, sob as advertências legais;
b) Sejam as intimações realizadas exclusivamente em nome do patrono que esta subscreve, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
22) Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, inclusive o depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas.
DO VALOR DA CAUSA
23) Atribui-se à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) [obs.: o valor deve ser corrigido]
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local, data.
__________________________
Advogado(a)
OAB/... nº .....
IMPORTANTE: VIDE A POSTAGEM ANTERIOR "PETIÇÃO INICIAL: CONCEITOS GERAIS"
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