Petição Inicial - Ação Cautelar. Rito Especial

Problema: Sociedade Anônima recebe contra-fé referente a uma reclamação trabalhista ajuizada por um ex-funcionário, demitido sem justa causa em 28/01/2009, o qual pleiteia adicional de insalubridade e reflexos, férias em dobro acrescidas de 1/3 de 2008/2009 e décimos terceiros salário de 2007, 2008 e 2009. Diante do protocolo de distribuição anexo à cópia da inicial, é possível visualizar o ingresso com a ação em 05/07/2011, às 13:42 horas. A empresa reclamada oferta contestação após frustrada a proposta conciliatória, na qual consta a preliminar de mérito de prescrição bienal e, no mérito, impugna especificamente cada fato e pedido alegado pelo reclamante, apresentando documentos, exceto no tocante à concessão das férias no período correto. Em sentença, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, condenando a reclamada ao pagamento das férias em dobro acrescidas de 1/3 e ao 13º salário de 2008. A reclamada opôs, tempestivamente, embargos declaratórios ante a ausência de manifestação acerca da preliminar de mérito na sentença, embargos estes conhecidos, mas não providos, fundamentando o julgador que a prescrição bienal não é aplicada em se tratando de férias + 1/3, por ser medida de ordem pública, momento no qual a reclamada interpõe recurso ordinário, o qual foi recebido e remetido ao 2º grau de jurisdição mediante o depósito prévio e pagamento de custas, tendo sido distribuído à 8ª Turma. Entretanto, a empresa recorrente te procura, demonstrando o caso e afirmando que concorrerá em licitação e execuções trabalhistas são inaceitáveis dentre os requisitos.

Dados relevantes: Tribunal competente: TRT 4ª Região – Rio Grande do Sul. Juízo a quo: 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Peça:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA 8ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – RS

INCIDENTAL AO R.O. Nº: .....................................

NOME DA EMPRESA CLIENTE, já qualificada nos autos do supracitado processo, por seu advogado in fine, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 796 e seguintes do CPC propor a presente

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR

Pelo rito especial, contra NOME DO RECLAMANTE, também já qualificado nos autos supracitados, diante dos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

01)                 O réu FOI DISPENSADO sem justa causa dos quadros funcionais da autora em 28/01/2009, bem como AJUIZOU reclamação trabalhista em face da autora em 05/07/2011.

02)                 Em contestação, a autora alegou, em preliminar de mérito, a PRESCRIÇÃO BIENAL, com fulcro no artigo 11, II da CLT c/c inciso XXIX, do artigo 7º da Constituição Federal, considerando que a ação foi ajuizada após dois anos e cinco meses da extinção do contrato de trabalho.

03)                 Entretanto, inobstante a isso, o d. juízo de 1º grau de jurisdição julgou parcialmente procedente a reclamação, formulando tese acerca da prescrição alegada no sentido de que não se aplica prescrição bienal às férias + 1/3, por ser medida de ordem pública.

04)                 A autora interpôs recurso ordinário, o qual foi distribuído a esta nobre turma.

05)                 No entanto, a autora está concorrendo em licitação realizada por (nome da entidade administrativa – v.g: Município de Porto Alegre; Estado do Rio Grande do Sul etc.), no procedimento licitatório de nº ................., o qual demonstra o comprovante de concorrência anexo (doc. ...).

06)                 Ademais, o artigo ...... do edital da licitação (doc. ...) proíbe execuções trabalhistas em face dos concorrentes, sendo motivo de exclusão do procedimento administrativo.

07)                 Assim, tendo em vista que os recursos no processo do trabalho possuem somente o efeito devolutivo, não restou outra alternativa à autora senão o ingresso com a presente medida, de modo a conceder o efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto.

DA LIMINAR

08)                 Importante verificar o disposto no artigo 798 do CPC, o qual prevê a possibilidade do magistrado determinar as medidas específicas provisórias que se adequem a cada situação.

09)                 Para que isso ocorra, mister se faz a comprovação de dois elementos essenciais, quais sejam: periculum in mora e fumus boni iuris, elementos estes os quais a autora passa a demonstrar:

PERICULUM IN MORA

10)                 Consiste no perigo da demora, no risco de prejuízo da demora da prestação jurisdicional.

11)                 Assim, no caso em tela, importante verificar que a autora poderá sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação caso a medida liminar não seja concedida, pois, ao iniciar uma execução provisória contra a autora, esta poderá ser excluída da licitação.

FUMUS BONI IURIS

12)                 É a “fumaça do bom direito”, o indício de realidade do alegado, da veracidade do alegado.

13)                 Logo, importante que se observe que a autora possui todos os indícios de veracidade da prescrição bienal, da concorrência em licitação e do risco de exclusão do procedimento administrativo.

14)                 Ademais, importante salientar que a medida é totalmente cabível, no processo do trabalho, entendimento consubstanciado na súmula 414, I, in fine do C. TST, in verbis:

“A antecipação de tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.” [Grifei]

15)                 Portanto, nobre Julgador(a), requer a autora a concessão de liminar inaudita altera pars, no intuito de conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista nº ..........., de modo que o réu não execute provisoriamente a ação.

DA MEDIDA CAUTELAR DEFINITIVA

16)                 Ao final, requer seja MANTIDA a liminar concedida, mantendo o efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela autora.

DOS PEDIDOS

17)                 Ante o exposto, requer a CONCESSÃO da medida liminar para obtenção de EFEITO SUSPENSO AO RECURSO ORDINÁRIO e, ao final, seja a liminar mantida, concedendo a medida cautelar.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

18)                 Requer ainda a notificação do réu, via postal, para que responda a presente demanda no prazo legal, sob as penas legais.

DAS PROVAS

19)                 Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, inclusive o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas.

DO VALOR DA CAUSA

20)                 Atribui-se à causa o valor de R$...... (valor por extenso).

Termos nos quais,

Espera deferimento.

Local, data.

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Advogado(a)
OAB/.... nº...

IMPORTANTE: VIDE A POSTAGEM ANTERIOR "PETIÇÃO INICIAL: CONCEITOS GERAIS"