Dados relevantes: Valor do salário do empregado é de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Ele possui uma via do aviso de férias e entrega, ainda, extratos de sua conta bancária. Sede da empresa e local de trabalho é em Jaboatão dos Guararapes – PE. A empresa é pessoa jurídica de direito privado. Deverá ser beneficiário da justiça gratuita.
Peça:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE.
Adamâncio Silva, brasileiro, solteiro, pintor industrial, nascido em 13/10/1971, filho de Maria de Lourdes Silva, portador da cédula de identidade RG nº ... SSP/... e da CTPS nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ... e no PIS/PASEP sob o nº ..., residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO), por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante na procuração anexa (doc. ...) bem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e 1.102 – A e seguintes do CPC, propor a presente
AÇÃO MONITÓRIA
Pelo rito especial, em face de FÓRMICAS X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., sediada na (ENDEREÇO COMPLETO), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
01) O reclamante labora na reclamada desde __/__/____, na função de Pintor Industrial, recebendo como último salário o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
02) Em 04/08/2011 o reclamante recebeu AVISO DE FÉRIAS, no qual constava que suas férias seriam de 04/09/2011 a 03/10/2011, conforme via anexa (doc. ...).
03) Na data de início de suas férias, o reclamante ainda não havia recebido o valor correspondente ao período de férias nem tampouco o terço Constitucional, motivo pelo qual entrou em contato.
04) A reclamante, pelo setor de recursos humanos, informou que o valor seria depositado em sua conta bancária, o que não foi realizado.
05) Ao retornar de suas férias, a reclamada informou ao reclamante que o valor havia sido depositado em conta bancária diversa, mas que o problema seria resolvido, solicitando que o reclamante assinasse o recibo de férias, o que ele não fez.
06) No entanto, até o presente momento o valor não foi depositado ou pago diretamente ao reclamante, motivo pelo qual não lhe restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
DA JUSTIÇA GRATUITA
07) O reclamante é pessoa humilde, pobre na acepção jurídica, não possuindo meios financeiros para arcar com as custas processuais sem que isso lhe traga um prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, motivo pelo qual requer, com fulcro na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
DO TÍTULO
08) O título dado ao reclamante consiste no aviso de férias do período aquisitivo de 2010/2011.
09) Bem como caracteriza, ainda, uma confissão de dívida, tendo em vista que consta do título que o valor de suas férias seria depositado em sua conta bancária na data de saída em férias.
10) No entanto, os extratos anexos (docs. ...) demonstram que não foram realizados quaisquer depósitos referentes às férias acrescidas de 1/3.
11) Tendo em vista que o título não possui força executiva, pois não é advindo de uma decisão judicial, bem como não possui assinatura de duas testemunhas, pretende o reclamante, considerando o disposto no artigo 1.102 – A, do CPC, a atribuição de força executiva ao mesmo, nos valor total de R$ 2.133,33 (dois mil, cento e trinta e três e trinta e três centavos).
12) Neste sentido, requer seja expedido à reclamada MANDADO DE PAGAMENTO da importância líquida de R$ 2.133,33, sob pena de ser constituído ao documento nº ... a executividade de título executivo.
DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA
13) A Consolidação das Leis do Trabalho é omissa no tocante à formação de título executivo por via monitória.
14) Assim, nos termos do artigo 769 consolidado, o disposto nos artigos 1.102-A e seguintes do CPC são totalmente aplicáveis na esfera da justiça especializada.
DOS PEDIDOS
15) Pelo exposto requer o reclamante:
1. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50;
2. A expedição de mandado de pagamento, para que a reclamada quiite o valor de R$ 2.133,33 em 15 dias e, não o quitando, seja constituído o documento nº ... como TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, tornando-se o mandado de pagamento em mandado executivo.
DOS REQUERIMENTOS FINAIS
16) Requer, por fim, seja a reclamada notificada via postal para que, querendo, apresente a resposta que entender cabível, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão.
17) Ad cautelam, a PROCEDÊNCIA TOTAL da presente ação.
DAS PROVAS
18) O reclamante protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, sem exceção, inclusive o depoimento pessoal da reclamada e a oitiva de testemunhas.
DO VALOR DA CAUSA
19) Dá-se à causa o valor de R$ 2.133,33 (dois mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Termos nos quais,
Requer o deferimento.
Local, data.
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Advogado(a)
OAB/... nº...
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